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IN DIR. COLEGIADA ANCINE 37/04 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 37 de 14.12.2004

D.O.U.: 16.12.2004

Dispõe sobre o acompanhamento da aplicação de recursos públicos, recursos incentivados e de outros recursos em projetos de obras audiovisuais.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 79 da Instrução Normativa n° 110 de 19.12.2012.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, em atendimento ao artigo 70 da Constituição Federal de 1988, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 6º do Anexo I ao Decreto nº 4.121, de 07 de fevereiro de 2002 e da competência conferida pelos incisos IX e XI do artigo 7º, da Medida Provisória 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, bem como pelos incisos VIII, IX, XI, XVIII e XIX, todos do artigo 3º do Anexo I ao Decreto 4.121, de 07 de fevereiro de 2002, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta o acompanhamento da aplicação de recursos públicos, recursos incentivados, bem como de outros recursos, em projetos de obras audiovisuais.

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa considerar-se-ão:

I - recursos públicos: dinheiros, bens e valores públicos provenientes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, bem como de Programas de Fomento a Indústria Cinematográfica Brasileira;

II - recursos incentivados: dinheiros, bens e valores públicos provenientes dos mecanismos de fomento a indústria cinematográfica e videofonográfica nacional instituídos pela Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, pela Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, pela Lei nº 10.179, de 06 de fevereiro de 2001, bem como pelo inciso X, do ( continua ... )

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