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IN DIR. COLEGIADA ANCINE 36/04 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 36 de 14.12.2004

D.O.U.: 16.12.2004

Estabelece critérios para a classificação das empresas produtoras proponentes de projetos de produção independente de obras audiovisuais brasileiras para fins de captação de recursos e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 14 da Instrução Normativa nº 54 de 02.05.2006.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 6º do Decreto nº 4.121, de 07 de fevereiro de 2002 e, tendo em vista o disposto no inciso IX do artigo 7º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, bem como o preceituado no inciso IX do artigo 3º do Decreto nº 4.121, de 07 de fevereiro de 2002, resolve:

CAPÍTULO I
OBJETIVOS

Art. 1º Regulamentar os limites de autorização de captação de recursos incentivados previstos para os fins de:

I - produção de obra audiovisual cinematográfica brasileira de longa, média e curta-metragem, nos termos do art.1º da Lei nº 8.685/93;

II - produção de obra audiovisual brasileira, nas condições previstas no inciso V do art. 1º da Lei nº 10.179/01;

III - co-produção de obra cinematográfica brasileira, nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 8.685/93;

IV - produção de obra cinematográfica brasileira de longa metragem brasileira, seriada, telefilme e minissérie, nos termos do inciso II e parágrafo único do art. 25 da Lei nº 8.313/91;

V - produção ou co-produção de obras cinematográficas ou videofonográficas brasileiras de longa, média e curtas-metragens, telefilmes, minisséries e programas de televisão de caráter educativo e cultural, nos termos do inciso X do ( continua ... )

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