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IN SARE - AL 29/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 29 de 06.10.2004

DOE-AL: 07.10.2004

Obs.: Rep. DOE de 08.10.2004

Dispõe sobre o diferimento do ICMS na aquisição de energia elétrica, nos termos previstos no decreto nº 1.753, de 29 de janeiro de 2004, que trata sobre a concessão de incentivos do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, para as indústrias dos setores químico e plástico.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 1.753, de 29 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a concessão de incentivos do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, para as indústrias dos setores químico e plástico;

CONSIDERANDO que o referido Decreto relaciona produtos sujeitos ao diferimento do imposto, quando adquirido por empresa beneficiada pelo PRODESIN

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Aplica-se o diferimento previsto no art. 15 do Decreto nº 1.753, de 29 de janeiro de 2004, ao produto energia elétrica, código 2716.00.00, relacionado no Anexo II do referido Decreto, nas operações internas destinadas a empresa integrante do arranjo produtivo dos setores químico e plástico.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até a edição de norma superveniente.

GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, SARE, em Maceió, 06 de outubro de 2004.

EVANDRO LUIZ FERREIRA LÔBO FILHO

Secretário Adjunto da Receita Estadual

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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