Port. SARE - AL 64/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 64 de 24.07.2004

DOE-AL: 24.07.2004

Dispõe sobre a concessão de autorização aos contribuintes estabelecidos no ramo de fornecimento de alimentação e bebidas, para utilização, em caráter excepcional, de terminais POS (Point of Sale) para processamento de vendas efetuadas por meio de cartões de crédito ou débito.

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 5º da Instrução Normativa nº 3 de 18.03.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, Considerando que contribuintes estabelecidos como bares, restaurantes e lanchonetes tem relatado a eventual ocorrência, em horários de maior movimento de clientes, de concentração de demandas de fechamento de contas em quantidade tal que tem tornado excessivamente morosa a emissão, pelo ECF, do comprovante de pagamento por cartões de crédito ou débito,

Considerando que a Administração Publica deve obediência ao principio da razoabilidade, consoante art. 2º da Lei estadual nº 6.161, de 2000, resolve expedir a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º Fica autorizada aos contribuintes usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, sob os códigos de atividades CNAE 5521-01 (Restaurante), 5521-02 (Choparias, whiskeria e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas), 5522-01 (Lanchonete, casas de chá, de sucos e similares), a emissão, em terminais POS (Point of Sale), de comprovantes de pagamentos efetuados por meio de cartões de crédito ou débito automático em conta corrente, observadas as disposições desta Portaria.

§ 1º A utilização de terminais POS se restringirá aos horários em que, comprovadamente, houver maior movimento de consumidores no estabelecimento.

§ 2º A autorização de que trata este artigo somente será concedida aos estabelecimentos usuários de linha discada de conectividade (TEF discado).

§ 3º A autorização não se aplica ao usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) cujo sistema não permita a integração com o sistema das administradoras de cartão ( continua ... )

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