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Port. SARE - AL 64/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 64 de 24.07.2004

DOE-AL: 24.07.2004

Dispõe sobre a concessão de autorização aos contribuintes estabelecidos no ramo de fornecimento de alimentação e bebidas, para utilização, em caráter excepcional, de terminais POS (Point of Sale) para processamento de vendas efetuadas por meio de cartões de crédito ou débito.


 

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, Considerando que contribuintes estabelecidos como bares, restaurantes e lanchonetes tem relatado a eventual ocorrência, em horários de maior movimento de clientes, de concentração de demandas de fechamento de contas em quantidade tal que tem tornado excessivamente morosa a emissão, pelo ECF, do comprovante de pagamento por cartões de crédito ou débito,

Considerando que a Administração Publica deve obediência ao principio da razoabilidade, consoante art. 2º da Lei estadual nº 6.161, de 2000, resolve expedir a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º Fica autorizada aos contribuintes usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, sob os códigos de atividades CNAE 5521-01 (Restaurante), 5521-02 (Choparias, whiskeria e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas), 5522-01 (Lanchonete, casas de chá, de sucos e similares), a emissão, em terminais POS (Point of Sale), de comprovantes de pagamentos efetuados por meio de cartões de crédito ou débito automático em conta corrente, observadas as disposições desta Portaria.

§ 1º A utilização de terminais POS se restringirá aos horários em que, comprovadamente, houver maior movimento de consumidores no estabelecimento.

§ 2º A autorização de que trata este artigo somente será concedida aos estabelecimentos usuários de linha discada de conectividade (TEF discado).

§ 3º A autorização não se aplica ao usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) cujo sistema não permita a integração com o sistema das administradoras de cartão ( continua ... )

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