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Port. SARE - AL 62/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 62 de 22.07.2004

DOE-AL: 23.07.2004

Dispõe sobre o fornecimento de certidões negativas de débito por sistema eletrônico informatizado e internet.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual,

Considerando a conveniência de facilitar a disponibilização de informações aos contribuintes do ICMS, sobretudo, mediante o fornecimento de Certidões Negativas de Débitos através de sistema informatizado e internet, resolve expedir a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º As Certidões Negativas de Débitos relativas ao ICMS poderão ser emitidas e fornecidas eletronicamente através da internet, no site www.sefaz.al.gov.br, sob a forma prevista no Anexo Único a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA ESTADUAL, GSARE, em Maceió, 22 de julho de 2004, 116º da República.

EVANDRO LUIZ FERREIRA LOBO FILHO

Secretário Adjunto da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO

PORTARIA SARE 62/2004

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS

NOME: CVBNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNN

CACEAL: XXXXXXXX-X

Ressalvado o direito de a Fazenda estadual cobrar quaisquer dívidas de responsabilidade do contribuinte acima que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam, até a presente data, débitos inscritos em Dívida Ativa.

Certidão expedida com base na Podaria SARE 062/2004

Emitida às _________ do dia ________

Válida até ___________

Código de controle da certidão:

_______________

A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página da Secretaria Executiva da Receita Estadual na internet, no endereço: www.sefaz.al.gov.br

Certidão expedida gratuitamente.

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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