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Port. SARE - AL 52/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 52 de 01.07.2004

DOE-AL: 02.07.2004

Prorroga a vigência da Portaria SARE 35/2004, que prorrogou a vigência da Portaria SARE 40/2003, no período de 15 de maio de 2004 a 31 de maio de 2004, estabelecendo base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com cervejas, chopes e refrigerantes na conformidade de Termo de Acordo firmado com os fabricantes dos referidos produtos.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições regulamentares, resolve expedir a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º Ficam os efeitos da Portaria SARE 35/2004, que prorrogou a vigência da Portaria SARE nº 40/2003, estendidos ao período de 15 de maio de 2004 a 31 de maio de maio de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEIA ESTADUAL, SARE, em Maceió, 1º de julho de 2004.

EVANDRO LUIZ FREIRA LOBO FILHO

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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