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Lei Gov. AL 6.491/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.491 de 01.07.2004

DOE-AL: 02.07.2004

Institui o Fundo de Microcrédito do Estado de Alagoas - FUNCRED e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria Geral de Governo, o Fundo de Microcrédito do Estado de Alagoas - FUNCRED, com autonomia administrativa e financeira, destinado a provisionar recursos financeiros, sob a forma de empréstimo ou não reembolsáveis, a programas de acesso ao crédito, apoio à comercialização, capacitação e qualificação, voltados para a criação, crescimento e consolidação de empreendimentos de pequeno porte, formais ou informais, de propriedade de pessoas de baixa renda.

§ 1º Os recursos do FUNCRED serão aplicados através de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, de Organizações não Governamentais - ONGs, de Cooperativas de Crédito ou Produtivas, de programas e projetos de microcrédito, e de outras iniciativas que executem ações de incentivo ao desenvolvimento da capacidade produtiva das populações de baixa renda e que sejam consideradas indispensáveis para a realização dos objetivos do fundo.

§ 2º Os recursos serão repassados através de Termos de Parceria e/ou Convênios específicos que estabelecerão as condições técnicas materiais e financeiras, consideradas fundamentais para o alcance dos objetivos pactuados.

Art. 2º São fontes de recursos do Fundo de Microcrédito do Estado de Alagoas - FUNCRED:

I - créditos orçamentários que lhe forem destinados pelo Estado de Alagoas;

II - auxílios, doações, subvenções, contribuições, transferências, participações em convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres;

III - aplicações realizadas com recursos federais, no âmbito do Programa de Microcrédito;

IV - repasses ou financiamentos internos ou externos a ele especificamente destinados;

V - rendimentos e acréscimos provenientes de aplicações no mercado financeiro de saldos disponíveis nas suas contas bancárias; e

VI - outros recursos não especificados, mas que venham a ser agregados para ( continua ... )

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