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IN Sec. Faz. - AL 5/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 5 de 06.10.2004

DOE-AL: 06.10.2004

Dispõe sobre o cadastramento de contribuintes que pratiquem operações de que trata a Lei nº 6.410, de 24 outubro de 2003 e o Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o art. 947 do RICMS aprovado pelo Decreto nº 35.245/91,

Resolve,

Art. 1º As Inscrições solicitadas pelos interessados em se cadastrarem no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas-CACEAL, que tenham atividades exclusivas de operações e/ou prestações, vinculadas a Lei nº 6.410, de 24 de outubro de 2003 e o Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, serão concedidas mediante Regime Especial a ser deferido pelo Secretário Executivo de Fazenda.

Parágrafo único. O Regime Especial de que trata o "Caput" deste artigo, será precedido de Processo de pedido de Inscrição, o qual será submetido a apreciação da Diretoria de Tributação da Secretaria Adjunta da Receita Estadual.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário Executivo de Fazenda em Maceió, de de 2004.

EDUARDO HENRIQUE ARAÚJO FERREIRA

SECRETÁRIO EXECUTIVO ODE FAZENDA

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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