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IN Sec. Faz. - AL 4/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 4 de 23.09.2004

DOE-AL: 24.09.2004

Obs.: Rep. DOE de 06.10.2004

Altera a Instrução Normativa GSF/SEFAZ nº 003 de 16 de agosto de 2004, que dispõe sobre critérios de recolhimento do Imposto de Renda e Contribuições Previdenciárias, nas operações de que trata a Lei 6.410, de 24 outubro de 2003.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, Resolve,

Art. 1º Os artigos 1º e 2º da Instrução Normativa GSF/SEFAZ nº 003 de 17 de agosto de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O imposto de Renda Retido na Fonte incidente nos rendimentos decorrentes de créditos representados por precatórios pendentes, e créditos oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado, em conformidade com a Lei nº 6.410 de 24 de outubro de 2003 e o Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro e 2003, deverá ser recolhido diretamente na Conta Única do Estado de Alagoas, através de Documento de Arrecadação - DAR -, com o Código de Receita 8771-8.

"Art. 2º As Contribuições Previdenciárias Retidas na Fonte, incidentes nos rendimentos de que trata o artigo anterior, deverão ser recolhidas diretamente ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Alagoas - IPASEAL -, no setor de Tesouraria, 5º andar, através de guia de recolhimento a ser fornecida pelo órgão."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 17 de agosto de 2004.

Gabinete do Secretário Executivo de Fazenda, em Maceió, 23 de setembro de 2004.

EDUARDO HENRIQUE ARAÚJO FERREIRA

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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