x
x
x
Dec. Gov. AL 2.237/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 2.237 de 12.11.2004

DOE-AL: 15.11.2004

Regulamenta a fruição do crédito fiscal presumido do ICMS concedido aos estabelecimentos industriais fabricantes de açúcar de cana e álcool, nos termos da Lei nº 6.445, de 31 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 6.515, de 27 de setembro de 2004.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, considerando a necessidade de regulamentar o beneficio fiscal do crédito presumido do ICMS instituído pela Lei nº 6.445, de 31 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 6.515, de 27 de setembro de 2004, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-32354/2004,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A utilização do crédito fiscal presumido do ICMS, concedido aos estabelecimentos industriais fabricantes de açúcar de cana e álcool localizados neste Estado, nos termos da Lei nº 6.445, de 31 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 6.515, de 27 de setembro de 2004, tem disciplinamento na forma disposta neste Decreto.

CAPITULO II
DO REGIME DE CRÉDITO PRESUMIDO

Art. 2º Aos estabelecimentos industriais fabricantes de açúcar de cana e álcool localizados neste Estado fica concedido crédito fiscal presumido do ICMS a ser calculado no percentual de 3% do valor das saídas tributadas e de 1,061% do valor das saídas não tributadas promovidas pelo contribuinte a cada período de apuração, desde que, para cada ano civil, o crédito assim definido não exceda o equivalente ao percentual de 2,25% do valor das saídas totais do contribuinte.

§ 1º O crédito presumido de que trata o "caput" deste artigo será calculado no percentual de 3,75% do valor das saídas tributadas e de 1,361% do valor das saídas não tributadas promovidas pelo contribuinte nos períodos de apuração de setembro a dezembro de 2004, desde que ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?