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Dec. Gov. SC 2.702/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.702 de 10.12.2004

DOE-SC: 10.12.2004

Introduz as Alterações 702 a 723 ao RICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei n º 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto n º 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 702 - O item 4 da Seção XX do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"4. Conjuntos de troca e concentrados polieletrolíticos para diálise (Convênio ICMS 90/04) .... 3004.90.99"

ALTERAÇÃO 703 - A alínea "a" do inciso IV do art. 2º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) de reprodutor ou matriz de bovino, ovino, suíno ou bufalino, puro de origem ou puro por cruza ou de livro aberto, ainda que não tenha atingido a maturidade para reproduzir, desde que possua registro genealógico oficial (Convênios ICMS 12/04 e 74/04);"

ALTERAÇÃO 704 - O art. 3º do Anexo 2 fica acrescido do inciso XXXIX com a seguinte redação:

"XXXIX - a entrada de um sistema de resgate hidráulico composto de 1 (uma) moto bomba, 1 (uma) ferramenta combinada e 1 (um) cilindro hidráulico e correntes, da marca Webert, modelo Vario SPS 400, classificado no código 8467.89.00 da NBM/SH-NCM, para o corte de metais no auxílio no resgate de pessoas vítimas de acidentes de carro, importado pelo Rotary Club de Timbó, SC (Convênio ICMS 91/04)."

ALTERAÇÃO 705 - O inciso I, mantidas suas alíneas, do art. 15 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - até 31 de dezembro de 2004, às indústrias vinícolas e as produtoras de derivados de uva e vinho, nos seguintes valores (Convênios ICMS 50/97, 10/01, 51/01, 69/03, 58/04 e ( continua ... )

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