x
x
x
Port. Sec. Faz. - DF 378/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 378 de 14.12.2004

DO-DF: 15.12.2004

Dispõe sobre o regime especial de inscrição centralizada no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, para os estabelecimentos de empresas de telecomunicações e de energia elétrica referidas, respectivamente, nos arts. 298 e 301 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 396 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, Resolve:

Art. 1º Para os efeitos de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF - e de escrituração e apuração do ICMS e do ISS, as empresas de telecomunicações e de energia elétrica referidas respectivamente nos artigos 298 e 301 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, comunicarão à Agência Empresarial da Receita da Diretoria de Atendimento ao Contribuinte da Subsecretaria da Receita o estabelecimento centralizador, ficando desobrigadas do cumprimento de obrigações acessórias relativas ao imposto quanto aos demais estabelecimentos centralizados situados no Distrito Federal.

Parágrafo único. O disposto nesta Portaria:

I - não se aplica ao estabelecimento optante pelo regime de que trata a Lei nº 3.152, de 6 de maio de 2003;

II - não dispensa o cumprimento de obrigações de retenção do ISS nem a emissão e a apresentação de declarações e/ou relações previstas na legislação desse imposto.

Art. 2º Não será concedida autorização para impressão de documento fiscal ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?