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Dec. Gov. BA 9.265/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.265 de 14.12.2004

DOE-BA: 15.12.2004

Estabelece a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal por meio eletrônico nas operações que especifica.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 11 do Decreto nº 10.066 de 03.08.2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF,

DECRETA

Art. 1º Nas operações com mercadorias destinadas a órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta, localizados neste Estado, nas situações em que seja exigida a emissão de Notas Fiscais modelos 1 ou 1-A, deverá, também, ser emitida Nota Fiscal por meio eletrônico.

§ 1º A Nota Fiscal por meio eletrônico deverá ser emitida, também, quando as operações referidas no caput forem acobertadas com Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 2º do Decreto nº 9.360 de 07.03.2005.

§ 2º A Nota Fiscal eletrônica, prevista no caput deste artigo, será emitida e transmitida eletronicamente para a Secretaria da Fazenda através de programa disponibilizado no endereço eletrônico www.sefaz.ba.gov.br, devendo ser anexado o comprovante de transmissão ao documento fiscal que acobertar a operação.

 
Este parágrafo foi renumerado de parágrafo único para § 2° com redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 9.497 de 19.07.2005.

Redação Antiga:"§ 2º - A Nota Fiscal eletrônica, prevista no caput deste artigo, será emitida mediante acesso ao sistema informatizado da Secretaria da Fazenda, disponibilizado no endereço eletrônico www.sefaz.ba.gov.br."

Art. 1º-A. Nas operações com mercadorias destinadas a órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta, localizados neste Estado, realizadas por ambulantes e fornecedores não equiparados a comerciantes ou industriais, deverá ser solicitada a emissão de Nota Fiscal Avulsa, através do Sistema Eletrônico de Emissão de Nota Fiscal Avulsa da Secretaria da Fazenda da Bahia - ( continua ... )

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