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Port. Sec. Faz. - MA 825/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 825 de 03.12.2004

DOE-MA: 08.12.2004

(Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, do produto milho)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, do produto milho, conforme descriminado abaixo.

PRODUTOUNIDADEVALORES R$
MILHO EM GRÃO60 Kg12,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS, 03 DE DEZEMBRO DE 2004.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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