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Port. Sec. Faz. - MA 823/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 823 de 03.12.2004

DOE-MA: 08.12.2004

(Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, do produto refrigerante)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1º Alterar a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, do produto refrigerante, conforme descriminado no anexo único.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2005.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS 03 DE DEZEMBRO DE 2004.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 823/GABIN DE 03 DE DEZEMBRO DE 2004

( continua ... )
UND.REFRIGERANTE DE 2.500mlVALOR R$
UndCoca Cola2,60
UND.REFRIGERANTE DE 2.000mlVALOR R$
UndAntarctica sabores e Pepsi1,75
UndBrahma sabores Sukita1,65

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