Res. SER - RJ 155/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 155 de 09.12.2004

DOE-RJ: 10.12.2004

Fixa o valor do IPVA relativo a veículo automotor terrestre para o exercício de 2005 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - Interino, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, instituído pela Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, referente ao exercício de 2005, relativo a veículo terrestre, será recolhido conforme o disposto nesta Resolução.

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR

Art. 2º O fato gerador do imposto ocorre:

I - no dia 1º de janeiro do exercício, no caso de veículo usado;

II - na data da aquisição, quando se tratar de veículo novo;

III - na data do desembaraço aduaneiro, no caso de veículo importado diretamente pelo consumidor.

Parágrafo único. Aplica-se à regra constante no inciso I deste artigo quando o veículo for encontrado no território do Estado do Rio de Janeiro sem o comprovante do pagamento do IPVA, nos termos do disposto no artigo 1º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997.

SEÇÃO II
DA ALÍQUOTA

Art. 3º A alíquota do imposto é:

I - de 1% (um por cento) para caminhões com capacidade de carga superior a 1 (uma) tonelada, veículos de transporte de passageiros a taxímetro pertencentes a pessoas jurídicas e veículos que utilizem gás natural ou energia elétrica;

II - de 2% (dois por cento) para ônibus, microônibus, motocicletas, ciclomotores e automóveis movidos exclusivamente a álcool;

III - de 3% (três por cento) para utilitários;

IV - de 4% (quatro por cento) para automóveis de passeio e camionetas (exceto utilitários), veículos de procedência estrangeira e todos os demais não alcançados pelos incisos I a III do caput deste artigo.

§ 1º A aplicação da alíquota prevista no inciso I do caput deste artigo, para veículo de transporte de ( continua ... )

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