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Conv. ICMS CONFAZ 135/04 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 135 de 10.12.2004

D.O.U.: 15.12.2004

Autoriza os Estados do Mato Grosso do Sul, Sergipe e Tocantins a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição para interligação, ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, de sistema de pagamento por meio de cartão de crédito ou débito.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 116ª reunião ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 10 de dezembro de 2004, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os Estados do Mato Grosso do Sul, Sergipe e Tocantins autorizados nos termos e condições previstos em suas legislações, a conceder crédito presumido do ICMS de até R$ 2.180,00 (dois mil cento e oitenta reais), por equipamento, para interligação a equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF de sistema de pagamento por meio de cartão de crédito ou débito.

§ 1º Para os fins do disposto nesta cláusula, serão considerados apenas os seguintes valores despendidos, incluídas as parcelas referentes a frete e seguros correspondentes ao transporte dos respectivos bens:

I - na aquisição do leitor de cartão de crédito ou débito, desde que para ser utilizado integrado ao ECF;

II - na aquisição de programa de comunicação com as administradoras de cartões;

III - na aquisição de acessórios indispensáveis à interligação com o equipamento ECF;

IV - na contratação dos serviços de instalação dos referidos equipamentos, exceto as despesas de manutenção.

§ 2º O crédito fiscal presumido previsto deverá ser apropriado:

I - tratando-se de estabelecimento enquadrado no Regime Normal de Apuração, em até 12 (doze) parcelas iguais, mensais e consecutivas, a partir do mês imediatamente posterior àquele em que houver ocorrido a efetiva implementação da integração do sistema TEF (Transferência Eletrônica de Fundos) ao equipamento ECF;

II - tratando-se de estabelecimento enquadrado no regime tributação simplificada atribuído a Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempresas (ME), mediante dedução do imposto a pagar, nas mesmas condições e período previstos no ( continua ... )

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