Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 128 de 10.12.2004 (Autoriza o Estado de S�o Paulo a conceder isen��o do ICMS �s sa�das internas

Conv. ICMS CONFAZ 128/04 - Conv. ICMS - Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 128 de 10.12.2004

D.O.U.: 15.12.2004
Obs.: Ret. DOU 21.06.2005
Autoriza o Estado de S�o Paulo a conceder isen��o do ICMS �s sa�das internas das mercadorias m�dico-hospitalares.

Este Conv�nio ICMS foi ratificado pelo Ato Declarat�rio n� 8 de 31.12.2004.

Prazo prorrogado para 30.09.2019 pelo Conv�nio ICMS n� 49 de 25.04.2017.
As disposi��es deste Conv�nio ICMS foram prorrogadas pelos:
- Conv�nio ICMS n� 107 de 02.10.2015.
- Conv�nio ICMS n� 27 de 22.04.2015.
- Conv�nio ICMS n� 191 de 17.12.2013.
- Conv�nio ICMS n� 101 de 28.09.2012.
- Conv�nio ICMS n� 1 de 20.01.2010.
- Conv�nio ICMS n� 119 de 11.12.2009.
- Conv�nio ICMS n� 69 de 03.07.2009.
- Conv�nio ICMS n� 138 de 05.12.2008.
O Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ, na sua 116� reuni�o ordin�ria, realizada em Foz do Igua�u, PR, no dia 10 de dezembro de 2004, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n� 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONV�NIO
Cl�usula primeira Fica o Estado de S�o Paulo autorizado a conceder isen��o do ICMS incidente nas sa�das internas de mercadorias m�dico-hospitalares indicadas no Anexo �nico, destinadas � Funda��o Zerbini, inscrita no CNPJ sob o n�mero 50.644.053/0001-13, localizada no Estado de S�o Paulo.
� 1� A frui��o do benef�cio previsto neste conv�nio fica condicionada:
I - ao desconto, no pre�o, do valor equivalente ao imposto dispensado;
II - � indica��o, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto.
� 2� N�o ser� exigido o estorno do cr�dito fiscal nos termos do ( continua ... )

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