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IN SRF 478/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 478 de 14.12.2004

D.O.U.: 15.12.2004

Altera a Instrução Normativa SRF nº 386, de 14 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o regime aduaneiro de depósito especial.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nos arts. 429 e 430 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º O art. 27 da Instrução Normativa SRF nº 386, de 14 de janeiro de 2004, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º,com a seguinte redação:

"Art. 27. (...)

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também aos órgãos da Administração Pública habilitados a operar o regime de DEA na data da publicação desta Instrução Normativa.

§ 4º Na hipótese do § 3º, quando for necessária a contratação de serviços de terceiros para o desenvolvimento do sistema informatizado a que se refere o inciso II do art. 5º, e mediante solicitação do interessado, as mercadorias admitidas no regime de Depósito Especial deverão permanecer em recinto alfandegado até o cumprimento da exigência." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER ( continua ... )

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