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IN SRF 476/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 476 de 13.12.2004

D.O.U.: 15.12.2004

Dispõe sobre o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul).


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e nos arts. 517, 518, 534 e 535 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 (Regulamento Aduaneiro), resolve:

Art. 1º REVOGADO

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 40 da Instrução Normativa nº 1.598 de 09.12.2015, com eficácia a partir de 01.03.2016.

Redação anterior: "Art. 1º O Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul) será autorizado e processado conforme o disposto nesta Instrução Normativa."

Art. 2º REVOGADO

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 40 da Instrução Normativa nº 1.598 de 09.12.2015, com eficácia a partir de 01.03.2016.

Redação anterior: "Art. 2º A Linha Azul destina-se a pessoas jurídicas industriais que operem com regularidade no comércio exterior e consiste em tratamento de despacho aduaneiro expresso nas operações de importação, exportação e trânsito aduaneiro, mediante habilitação prévia e voluntária das interessadas a um conjunto de requisitos e procedimentos que demonstrem a qualidade de seus controles internos, garantindo o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras e permitindo o seu monitoramento permanente pela fiscalização aduaneira."

Habilitação À Linha Azul
Requisitos e Condições para a Habilitação

Art. 3º ( continua ... )

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