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Res. CAMEX 35/04 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 35 de 13.12.2004

D.O.U.: 15.12.2004

(Prorroga o prazo de vigência da medida de salvaguarda aplicada sobre as importações de brinquedos acabados)


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, reunido em 13 de dezembro de 2004, com fundamento no que dispõe o inciso XV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho 2003, tendo em vista o disposto no Acordo sobre Salvaguardas, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 1.488, de 11 de maio de 1995, alterado pelo Decreto nº 1.936, de 20 de junho de 1996, no Decreto nº 2.667, de 10 de julho de 1998, o que consta da Ata da Reunião CAMEX, realizada no dia 17 de dezembro de 2003, que decidiu prorrogar a medida de salvaguarda pelo prazo de um ano com possibilidade de revisão a ser discutida em dezembro de 2004 e, ainda, com base no § 3º do art. 7º e no § 2º do artigo 9º do Acordo sobre Salvaguardas e na fundamentação anexa,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por um ano e meio o prazo de vigência da medida de salvaguarda aplicada sobre as importações de brinquedos acabados, classificados nos itens 9501.00.00; 9502.10.10; 9502.10.90; 9502.91.00; 9502.99.00; 9503.10.00; 9503.20.00; 9503.30.00; 9503.41.00; 9503.49.00; 9503.50.00; 9503.60.00; 9503.70.00; 9503.80.10; 9503.80.90; 9503.80.20; 9503.90.00; 9504.10.10; 9504.10.91; 9504.10.99, da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, sob a forma de alíquota adicional Tarifa Externa Comum - TEC, conforme segue: adicional de 9% no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005; e adicional de 8% no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2006.

Art. 2º Em vista do contido no artigo 9º do Acordo sobre Salvaguardas, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994, o disposto no artigo anterior desta Resolução não se aplica às importações originárias dos seguintes países em desenvolvimento membros da Organização Mundial de Comércio - OMC: África do Sul, Albânia, Angola, Antígua e Barbuda, Armênia, Bangladesh, Barbados, Barein, Belize, Benin, Bolívia, Botsuana, Burkina Fasso, Burundi, Camarões, Chade, Chile, Cingapura, Colômbia, Congo, ( continua ... )

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