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Port. Sec. Faz. - Sergipe 1.583/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.583 de 23.11.2004

DOE-SE: 25.11.2004

Prorroga prazo para pagamento do ICMS - Antecipação Tributária com vencimento no dia 25 de novembro do ano de 2004, referente a fatos geradores ocorridos no mês de outubro de 2004.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, e no art. 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS - Antecipação Tributária com vencimento no dia 25 de novembro, estabelecido no Anexo I da Portaria nº 420/2003, para o dia 29 de novembro de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 25 de outubro de 2004.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 23 de novembro de 2004.

Gilmar de Melo Mendes

Secretário de Estado da Fazenda

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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