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NPF CRE - PR 89/04 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 89 de 30.11.2004

DOE-PR: 08.12.2004

(Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso)


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEFA Nº 21/2003 e, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei 11.580 de 14 de novembro de 1996, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1. Para fins do disposto no § 6º do art. 38 da Lei Nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de Novembro de 2004 é de 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento).

2. Esta Norma entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 2004.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, em 30 de novembro de 2004.

Luiz Carlos ( continua ... )

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