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Dec. Gov. PR 3.927/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 3.927 de 29.11.2004

DOE-PR: 29.11.2004

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

Alteração 412ª O artigo 561 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 561. A pequena unidade agroindustrial, relativamente ao ICMS, terá tratamento tributário diferenciado, denominado "Programa de Agroindústria Familiar Fábrica do Agricultor", regendo-se pelos termos, limites e condições deste Capítulo."

Alteração 413ª O artigo 562 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 562. Para os fins do disposto neste Capítulo, considera-se "Fábrica do Agricultor" a atividade agroindustrial desenvolvida por produtor agropecuário que realize operações, por ano, de até o valor equivalente a 1.600 UPF/PR, desde que o produtor:

I - explore a terra na condição de proprietário, assentado, posseiro, arrendatário ou parceiro;

II - utilize o trabalho familiar, podendo ter, em caráter complementar, até dois empregados permanentes e contar com o auxílio de terceiros, quando a natureza sazonal da atividade o exigir;

III - tenha oitenta por cento da sua renda bruta familiar anual proveniente da exploração agropecuária, pesqueira ou extrativa;

IV - resida na propriedade ou em aglomerado rural;

V - não detenha, a qualquer título, área superior a quatro módulos fiscais, quantificados na legislação específica em vigor;

VI - esteja organizado em cooperativa agroindustrial da agricultura familiar especialmente criada para os fins deste Capítulo, cujo quadro social ativo deverá ser constituído exclusivamente por agroindústrias familiares, ou atue como produtor rural familiar agroindustrial cadastrado na ( continua ... )

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