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Dec. Prefeita/SP 31.134/92 - Dec. - Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 31.134 de 24.01.1992

DOM-SP: 24.01.1992

Regulamenta disposições da Lei nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI - IV.


LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA;

Do Recolhimento

Art. 1º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo Decreto nº 46.228, de 23.08.2005.

Redação Anterior: "Art. 1º O Imposto sobre Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, bem como cessão de direitos à sua aquisição, será arrecadado mediante guia, segundo modelo e instruções aprovados pela Secretaria das Finanças."

Art. 2º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo Decreto nº 46.228, de 23.08.2005.

Redação Anterior: "Art. 2º Os notários, oficiais de Registro de Imóveis e seus prepostos não praticarão atos atinentes a seu ofício, nos instrumentos públicos ou particulares relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova de pagamento do imposto instituído.
§ 1º Os notários ou seus prepostos preencherão as guias para o pagamento do imposto e transcreverão o respectivo recibo no instrumento, termo ou escritura que lavrarem.
§ 2º Na hipótese de transmissão por instrumento particular, as guias serão preenchidas pelo próprio contribuinte."

Art. 3º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo Decreto nº 46.228, de ( continua ... )

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