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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 86/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 86 de 14.12.2004

DOM-SP: 14.12.2004

(Institui a certidão relativa aos valores recolhidos a título de Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD e de Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o fornecimento de certidão relativa aos valores recolhidos a título de Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD e de Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS, instituídas pela Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 13.522, de 19 de fevereiro de 2003, remuneratórias dos serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e de resíduos sólidos de serviços de saúde, respectivamente.

RESOLVE:

1. Fica instituída a certidão relativa aos valores recolhidos a título de Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD e de Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS, conforme modelo constante no Anexo I desta portaria.

2. O documento a que se refere o item 1, denominado "Certidão de Recolhimentos da TRSD/TRSS", será disponibilizado pela Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico, exclusivamente por meio da Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de São Paulo (http://www.prefeitura.sp.gov.br), o qual valerá para todos os fins de direito, constituindo-se em documento público e oficial da Prefeitura do Município de São Paulo para certificação da situação fiscal atinente à Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD e Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS.

2.1. Qualquer interessado poderá acessar o endereço eletrônico da Prefeitura do Município de São Paulo para, mediante a expedição de nova certidão, confirmar as informações constantes no documento acima referido.

3. A certidão será expedida de acordo com os registros dos elementos solicitados e constantes do Cadastro da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico, notadamente o Cadastro Imobiliário Fiscal e o cadastro TLIX.

4. A Certidão de Recolhimentos da TRSD/TRSS, acima referida, será emitida independentemente do pagamento de taxas.

5. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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