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OS DRF/Maringá - PR 1/04 - OS - Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE MARINGÁ/PR - DRF/Maringá - PR nº 1 de 08.12.2004

D.O.U.: 14.12.2004

Define procedimentos de formalização e análise de pedidos de ressarcimento do saldo credor do IPI de que trata o artigo 11 da Lei nº 9.779, de 1999.


O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL EM MARINGÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 227, incisos II e XXI do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º A análise de pedidos de ressarcimento do saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a que se refere o art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e de que trata a Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999, formalizados por processo, até a data de 28/09/2003, será feita na forma prevista na presente ordem de serviço.

Da Formalização do Pedido

Art. 2º O pedido de que trata esta ordem de serviço restringirse-á ao saldo credor do IPI apurado ao final de cada trimestre-calendário e será formalizado pela empresa interessada mediante a apresentação da documentação relacionada no Anexo I e de declaração nos termos do Anexo II, assinadas pelo seu representante legal.

Parágrafo único. A regularidade da representação legal a que se refere este artigo deverá ser demonstrada com a juntada, por cópia autenticada em cartório ou por cópia simples acompanhada do original, do estatuto social e atas de eleição dos dirigentes, ou do contrato social, ou da declaração de firma individual, acompanhados das alterações relativas ao quadro de dirigentes e suas prerrogativas, além da última alteração de contrato social ou de estatuto.

Da Instrução do Processo

( continua ... )

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