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Dec. Gov. MT 4.588/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.588 de 08.12.2004

DOE-MT: 08.12.2004

(Altera dispositivos do Decreto nº 2.435, de 19 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 8.069, de 7 de janeiro de 2004, que autoriza o Poder Executivo a reduzir a base de cálculo do IPVA nas condições que especifica, e dá outras providências)


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.430 de 10.07.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a prerrogativa outorgada pelo Poder Legislativo, consubstanciada nos artigos 3º e 4º da Lei nº 8.069, de 7 de janeiro de 2004, alterada pela Lei nº 8.094, de 29 de janeiro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 2.435, de 19 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 8.069, de 7 de janeiro de 2004, e dá outras providências, o qual foi modificado pelo Decreto nº 2.603, de 25 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com as alterações abaixo arroladas:

I - alterados o caput e os §§ 5º e 6º do artigo 2º, como segue:

"Art. 2º No período de 1º de dezembro de 2003 a 30 de novembro de 2005, fica reduzida em 100% (cem por cento) a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nas hipóteses previstas nos incisos I a III do artigo 5º da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o aludido tributo, nas aquisições internas de veículo automotor terrestre novo, efetuadas de concessionárias localizadas no território mato-grossense.

(...)

§ 5º O benefício de que trata este artigo aplica-se, exclusivamente, às aquisições cujo prazo de vencimento do imposto correspondente esteja compreendido entre 1º de dezembro de 2003 e 30 de dezembro de 2005, inclusive.

§ 6º Não se aplica a redução de base de cálculo à operação com imposto com vencimento em data anterior a 1º de dezembro de 2003, ainda que não recolhido, e em data posterior a 30 de dezembro de ( continua ... )

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