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Dec. Gov. RN 17.987/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.987 de 10.12.2004

DOE-RN: 11.12.2004

Revoga o Decreto nº 16.753, de 27 de fevereiro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 17 do Decreto nº 22.199 de 01.04.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, com fundamento no art. 47 da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Fica a Secretaria de Estado da Tributação autorizada a conceder regime especial de tributação, relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), em substituição à sistemática normal de apuração, através da celebração de termo de acordo, aos contribuintes atacadistas devidamente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado no ramo de comércio atacadista de alimentos, bebidas alcoólicas e artigos de armarinho, sob uma das seguintes classes ou subclasses da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE:

I - 4631-1 - Comércio atacadista de leite e laticínios;

II - 4632-0 - Comércio atacadista de cereais e leguminosas, beneficiados, farinhas e amidos;

III - 4633-8 - Comércio atacadista de hortifrutigranjeiros;

IV - 4634-6 - Comércio atacadista de carnes, produtos de carne e pescado;

V - (REVOGADO);

VI - 4635-4 - Comércio atacadista de bebidas;

VII - 4637-1 - Comércio atacadista de outros produtos alimentícios, não especificados anteriormente;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 20.832 de 01.12.2008.

Redação Antiga dada pelo Decreto nº 19.714 de 29.03.2007: "VII - 4637-1, exceto as subclasses 4623-1/09 e 4639-7/02; Comércio atacadista de outros produtos alimentícios, não especificados ( continua ... )

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