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Port. Sec. Faz. - DF 376/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 376 de 08.12.2004

DO-DF: 10.12.2004

Dispõe sobre a responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF pela retenção e recolhimento do ICMS, de que trata o Convênio ICMS 69/04.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 7º da Portaria nº 53 de 23.02.2006.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o inciso XVI do art. 16 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e o Convênio ICMS nº 69/04, de 24 de setembro de 2004, Resolve:

Art. 1º Na prestação de serviço de comunicação realizada por contribuinte para a Caixa Econômica Federal - CEF, referente às transações para captação de jogos lotéricos, efetuação de recebi recebimento e pagamentos de contas e outras que utilizem o canal lotérico, fica atribuída à CEF a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo à mencionada prestação.

Art. 2º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, resultante do volume de transmissão originada no Distrito Federal.

Art. 3º O imposto será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo, de que trata o artigo anterior, a alíquota interna para o serviço de comunicação, deduzindo-se o crédito fiscal decorrente da parcela da prestação, amparada por nota fiscal, que iniciar-se no Distrito Federal.

Parágrafo único. Para a definição do crédito fiscal, quando o prestador do serviço atender a outras Unidades Federadas, adotar-se-á o rateio na proporção do valor da base de cálculo do ICMS referente ao Distrito Federal.

Art. 4º O imposto retido deverá ser recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao término do período de apuração, através de Documento de Arrecadação - DAR, com o código de receita "1350".

Art. 5º A CEF informará ao Núcleo de Comunicação e Energia Elétrica da Subsecretaria da Receita, até o 10º (décimo) dia após o recolhimento do imposto, o montante das prestações originadas no Distrito Federal, efetuadas no mês anterior, bem como o valor do imposto retido e do crédito deduzido.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.

Art. 7º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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