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Dec. Gov. PB 25.565/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.565 de 09.12.2004

DOE-PB: 10.12.2004

Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.598, de 28 de junho de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, a seguir enunciados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. (...)

(...)

V - (...)

g) gasolina, álcool anidro e hidratado para qualquer fim;

VI - 28% (vinte e oito por cento), nas prestações de serviços de comunicação;

VII - no fornecimento de energia elétrica:

a) 17% (dezessete por cento) para consumo mensal acima da faixa de 30 (trinta) quilowatts/hora até a faixa de 100 (cem) quilowatts/hora;

b) 20% (vinte por cento) para consumo mensal acima da faixa de 100 (cem) quilowatts/hora até a faixa de 300 (trezentos) quilowatts/hora;

c) 25% (vinte e cinco por cento) para consumo mensal acima da faixa de 300 (trezentos) quilowatts/hora.";

(...)

"Art. 667. (...)

V - (...)

(...)

o) aos que não efetuarem baixa no Termo de Responsabilidade de Mercadorias em Trânsito, do Passe Fiscal, ou não comprovarem o desinternamento das mercadorias do território ( continua ... )

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