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IN DIR. COLEGIADA ANCINE 35/04 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 35 de 08.12.2004

D.O.U.: 13.12.2004



A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV, do artigo 6º, do Decreto 4.121, de 07 de fevereiro de 2002, e tendo em vista o disposto no artigo 55, da Medida Provisória 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, bem como o preceituado no Decreto 4.945, de 30 de dezembro de 2003, e,

considerando que a Política Nacional do Cinema tem como um de seus preceitos a garantia da presença de obras cinematográficas e videofonográficas nacionais nos diversos segmentos de mercado;

considerando que fazem parte dos objetivos da ANCINE promover a auto-sustentabilidade da indústria cinematográfica nacional visando o aumento da produção e da exibição das obras cinematográficas brasileiras, promover a articulação dos vários elos da cadeia produtiva da indústria cinematográfica nacional, e garantir a participação das obras cinematográficas e videofonográficas de produção nacional em todos os segmentos do mercado interno;

considerando que faz parte das atribuições da ANCINE a regulação e fiscalização da indústria cinematográfica e videofonográfica;

considerando que regulação é, não apenas a regulamentação do mercado, mas sobretudo a manutenção de seu equilíbrio;

considerando que o lançamento de filmes nacionais de longa metragem destinados às salas de exibição no 1º semestre de 2004 atingiu 33% (trinta e três por cento) do número de cópias previsto pela ANCINE para o ano inteiro;

considerando que o mercado demonstrou existirem diversas dúvidas quanto à interpretação da Instrução Normativa nº. 27, de 28 de junho de 2004; resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece normas gerais para interpretação dos arts. 4º e 5º, ambos da Instrução Normativa nº. 27, de 28 de junho de 2004.

Art. 2º A comunicação prévia da transferência parcial da obrigatoriedade referida nos ( continua ... )

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