x
x
x
Dec. Gov. RO 11.409/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.409 de 03.12.2004

DOE-RO: 08.12.2004

Incorpora alterações oriundas da 115ª reunião ordinária do CONFAZ e dá outras providências


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO os Convênios, Protocolos e Ajustes firmados pelo estado de Rondônia na 115ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

DECRETA

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2004 o item 1 da Tabela II do Anexo IV do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, que concede crédito presumido nas operações com produtos resultantes da industrialização da mandioca. (Conv. ICMS 98/04)

Art. 2º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

I - o § 1º do artigo 219: (Aj. SINIEF 10/04)

"§ 1º as indicações dos incisos I, II e XIII serão impressas tipograficamente quando não emitidas por processamento de dados."

II - o parágrafo único do artigo 220: (Aj. SINIEF 10/04)

"Parágrafo único. A 2ª via será dispensada desde que o estabelecimento emitente mantenha em arquivo eletrônico os dados relativos a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, nos termos do Capítulo IV-A do Título V deste Regulamento."

III - o parágrafo único do artigo 290: (Aj. SINIEF 10/04)

"Parágrafo único. A 2ª via será dispensada desde que o estabelecimento emitente obedeça ao disposto no Capítulo IV-A do Título V deste ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?