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Port. Sec. Faz. - MT 144/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 144 de 07.12.2004

DOE-MT: 08.12.2004

Introduz alterações na Portaria nº 140 de 17 de novembro de 2004, que estabelece procedimentos de controle das operações de exportação e interestadual.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 80 de 19.04.2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam introduzidas as alterações adiante indicadas na Portaria nº 140, de 17 de novembro de 2004, que estabelece procedimentos de controle das operações de exportação e interestadual promovida por estabelecimento mato-grossense:

I - alterado o § 3º do artigo 2º, com a redação que segue:

"Art. 2º ....

...

§ 3º Na hipótese de deferida pelo analista do processo o suprimento por garantia apresentada pelo interessado na forma dos §§ 1º e - , a expedição do respectivo comunicado de credenciamento fica condicionado à apresentação, junto à Gerência de Controle de Comércio Exterior, de escritura pública da hipoteca de 1º (primeiro) grau, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de localização do(s) bem(ns), ou da fiança bancária, conforme o caso.

II - alterado o inciso II e o §2º do artigo 6º, com a redação adiante indicada:

"Art. 6º ....

....

II - documentos comprobatórios da propriedade dos bens do que tratam os incisos II do artigo 2º e I e II do artigo 4º, conforme o caso:

....

§2º No caso de participar(em) da sociedade outra(s) pessoa(s) jurídica(s), deverão também ser anexados os documentos indicados nos incisos I, V, VI, VIII e IX do caput, referentes à(s) mesmas(s) e aos sócios, bem como acrescidos os nomes e as informações que lhes são pertinentes à relação de que trata o inciso IV do ( continua ... )

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