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Dec. Gov. MT 4.590/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.590 de 08.12.2004

DOE-MT: 08.12.2004

Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Protocolos ICMS 46 e 47/2004,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os textos dos Protocolos ICMS 46 e 47/2004, publicados no Diário Oficial da União de 6 de dezembro de 2004, Seção 1, p. 71 e 72:

"PROTOCOLO ICMS 46, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004

(Publicado no DOU de 6.12.04)

Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nas remessas interestaduais de Cloreto de Potássio, Fosfato Mono-amônio, Sulfato de Amônio, Super Fosfato Simples, Super Fosfato Triplo e Uréia.

Os Estados do Mato Grosso e do Paraná, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado da Fazenda, considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no artigo 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996 e a necessidade de se operacionalizarem medidas concernentes à remessa dos produtos denominados Cloreto de Potássio, Fosfato Mono-amônio, Sulfato de Amônio, Super Fosfato Simples, Super Fosfato Triplo e Uréia, com o objetivo de viabilizar a produção de adubos e fertilizantes, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Às remessas interestaduais de KCL - Cloreto de Potássio - NCM 3104.20.90, MAP - Fosfato Mono-amônio - NCM 3105.40.00, SAF - Sulfato de Amônio - NCM 3102.21.00, SSP - Super Fosfato de Cálcio Simples - NCM 3103.10.10, TSP - Superfosfato Triplo - NCM 3103.10.30 e Uréia - NCM 3102.10.10, importadas por COABRA, Cooperativa Agro Industrial do Centro Oeste do Brasil, estabelecida à Rua Cacelândia nº 105, na cidade de Rondonópolis, Estado do Mato Grosso, com Inscrição Estadual 13.193.920-3 e CNPJ 03.739.175/002-94, com desembaraço nos Portos de Paranaguá e Antonina, destinadas a contribuinte paranaense relacionado na cláusula segunda deste Protocolo, com fim exclusivo de armazenagem, poderão ser feitas, entre as unidades Federadas signatárias, com suspensão do ICMS, desde que atendidas as normas expedidas pelos respectivos Fiscos e as fixadas neste Protocolo. ( continua ... )

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