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Dec. Gov. MT 4.589/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.589 de 08.12.2004

DOE-MT: 08.12.2004

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.821 de 25.06.2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de implementar na legislação tributária mato-grossense estímulos voltados à implementação de medidas que concorram no combate à fome e à pobreza,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 6º a 10 ao artigo 172 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, com a redação que segue:

"Art. 172. (...)

§ 6º No período de 1º a 31 de dezembro de 2004, a exclusão prevista no § 2º deste artigo não se aplica às doações de bens e mercadorias, efetuadas à Fundação de Promoção Social, desde que vinculadas ao 'Projeto Natal das Crianças'.

§ 7º O contribuinte que efetuar doação de bem ou mercadoria, em consonância com o preconizado no parágrafo anterior, cuja entrada houver sido tributada na forma instituída pelo Programa ICMS Garantido Integral, poderá pleitear o aproveitamento como crédito do respectivo valor.

§ 8º Para fins da utilização do crédito na hipótese de que trata o parágrafo antecedente, serão observadas as disposições dos artigos 142-A e 142-B destas Disposições Transitórias.

§ 9º Ainda em relação ao disposto no § 6º, fica vedado o aproveitamento como crédito do ICMS destacado nos documentos fiscais que acobertaram a entrada do produto no estabelecimento e a prestação de serviço de transporte correspondente.

§ 10. O disposto nos §§ 7º a 10 aplica-se também em relação ao ICMS retido ou recolhido antecipadamente pelo regime de substituição ( continua ... )

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