Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT n� 146 de 07.12.2004 (Institui Lista de Pre�os M�nimos para efeito de base de c�lculo do ICMS relativo a Substitui��o

Port. Sec. Faz. - MT 146/04 - Port. - Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT n� 146 de 07.12.2004

DOE-MT: 08.12.2004
Institui Lista de Pre�os M�nimos para efeito de base de c�lculo do ICMS relativo a Substitui��o Tribut�ria.

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3� da Portaria n� n� 112 de 09.09.2005.
O SECRET�RIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribui��es legais, e
Considerando o que disp�e o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1.944, de 06 de outubro de 1989,
RESOLVE:
Art. 1� Instituir Lista de Pre�os M�nimos, publicada em anexo, para efeito de base de c�lculo do ICMS relativo a Substitui��o Tribut�ria nas sucessivas opera��es a se realizarem no territ�rio do Estado de Mato Grosso, com os produtos farinha de trigo, cerveja, chope, refrigerante e �gua mineral ou pot�vel natural.
Art. 2� Esta Portaria entra em vigor � 0h (zero hora) do dia 15/12/2004, revogadas as disposi��es em contr�rio, em especial a Portaria n� 095/2004-SEFAZ, de 13/07/2004.
Gabinete do Secret�rio de Estado de Fazenda, em Cuiab�-Mt, 03 de dezembro de 2004.

Waldir J�lio Teis

Secret�rio de Estado de Fazenda
ANEXO DA PORTARIA N� 146/2004 - SEFAZ

Ver altera��es dadas a este Anexo pelas:
- Portaria n� 107 de 29.08.2005.
- Portaria n� 61 de 24.05.2005.

DESCRI��O ( continua ... )

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