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Lei Gov. PE 12.723/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.723 de 09.12.2004

DOE-PE: 10.12.2004

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relacionados com o ICMS nas operações internas e interestaduais com camarão.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Nas operações internas e interestaduais com camarão, ficam concedidos os benefícios fiscais indicados a seguir, relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:

I - crédito presumido equivalente aos seguintes valores, vedada a utilização de quaisquer outros créditos:

a) na hipótese de camarão in natura, na saída interna, quando efetuada pelo respectivo estabelecimento produ tor, destinando-se exclusivamente a estabelecimento comercial varejista:

1. 17% (dezessete por cento) do valor da operação, no período de 1º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2015 e a partir de 1º de janeiro de 2020; e

2. 18% (dezoito por cento) do valor da operação, no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019;

 
A redação desta alínea foi dada pelo artigo 6º da Lei nº 15.675 de 14.12.2015, com efeitos a partir de 01.01.2016.

Redação Anterior: "a) na hipótese de camarão "in natura", na saída interna, quando efetuada pelo respectivo estabelecimento produtor, destinando-se exclusivamente a estabelecimento comercial varejista: 17% (dezessete por cento) do valor da operação;"

b) nas demais hipóteses, quando a saída, efetuada por estabelecimento industrial, for:

1. interna:

1.1. 14% (quatorze por cento) do valor da operação, no período de 1º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2015 e a partir de 1º de janeiro de 2020; e

1.2. 15% (quinze por cento) do valor da operação, no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019;

 
A redação deste item foi dada pelo artigo 6º da Lei nº 15.675 de 14.12.2015, com efeitos a partir de ( continua ... )

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