x
x
x
Dec. Leg. Ass. Leg. - MS 386/04 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Ass. Leg. - MS nº 386 de 07.12.2004

DOE-MS: 09.12.2004

Autoriza o Poder Executivo a conceder aos mototaxistas e aos motoentregadores do Estado de Mato Grosso do Sul, devidamente cadastrados em seus respectivos órgãos de classe e nas Prefeituras locais, a isenção do pagamento da taxa pela renovação da carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA ASSÉMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no artigo 65, V, da Constituição Estadual, decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do pagamento da taxa estadual referente à renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH - aos mototaxistas e os motoentregadores cadastrados em seus respectivos órgãos da classe e na Prefeitura do Município onde exercem a atividade profissional, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 7 de dezembro de 2004

DEPUTADO LONDRES MACHADO

PRESIDENTE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?