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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.264/04 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.264 de 08.12.2004

D.O.U.: 10.12.2004

Divulga alterações no Regulamento de Câmbio de Importação.


 
Esta Circular foi revogada pelo Artigo 3º da Circular nº 3.280 de 09.03.2005.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 3 de dezembro de 2004, com base na Resolução 2.342, de 13 de dezembro de 1996, decidiu:

Art. 1º Divulgar o novo título 1 (Disposições Preliminares) constante do capítulo 6 (Regulamento de Câmbio de Importação) da Consolidação das Normas Cambiais - CNC de forma a:

a) definir que o pagamento de importação com prazo de até 360 dias pode ser efetuado em qualquer moeda, independentemente daquela registrada na Declaração de Importação - DI, inclusive quando em reais;

b) incluir no Regulamento a faculdade para a antecipação do pagamento de importações com prazo de até 360 dias, prevista na Resolução 3.217, de 30 de junho de 2004.

Art. 2º Divulgar as folhas anexas, necessárias à atualização da CNC.

Art. 3º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica sem efeito o título 1 do capítulo 6 da CNC divulgado pela Circular 3.231, de 2 de abril de 2004.

ALEXANDRE SCHWARTSMAN

Diretor

PAULO SÉRGIO CAVALHEIRO

Diretor

ANEXO
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CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS

CAPÍTULO :Importação - 6

TÍTULO :Disposições Preliminares - ( continua ... )

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