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Port. F/CIS-RJ 130/04 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 130 de 23.08.2004

DOM-Rio de Janeiro: 25.08.2004

Obs.: Rep. DOM de 30.08.2004

Dispõe sobre os procedimentos para a constituição do crédito tributário relativo a empresas desenquadradas da condição de microempresa e dá outras providências.


O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS,

No uso de suas atribuições legais, e

Considerando que a Resolução SMF 1.922, de 8 de março de 2004, no seu art. 5º, determina que as microempresas, para garantirem a continuidade da fruição do benefício fiscal, devem, entre outras condições, apresentar o Quadro Demonstrativo de Receita Bruta dos últimos cinco anos;

Considerando que a própria análise desse quadro demonstrativo, bem como de outros documentos, pode resultar no desenquadramento do contribuinte do regime de microempresa;

Considerando que as microempresas são dispensadas da escrituração do Livro Registro de Apuração do ISS - Modelo 3; e

Considerando, ainda, a necessidade de uniformizar os procedimentos para enquadramento de microempresas no plantão fiscal,

RESOLVE:

Art. 1º Para fins de lançamento do crédito tributário, o movimento econômico dos contribuintes desenquadrados da condição de microempresa poderá ser apurado com base no quadro demonstrativo apresentado no plantão fiscal e devidamente assinado por quem tenha poderes para representá-los perante a Fazenda Pública Municipal.

Art. 2º Para efeitos de verificação do enquadramento do contribuinte como microempresa, em face das exclusões de atividades contidas no inciso V do anexo único do art. 56 da Lei 1.364, de 19 de dezembro de 1998, na redação dada pela Lei 1.371, de 30 de dezembro de 1988, deverão ser consideradas as atividades constantes nos atos constitutivos das empresas ou firmas individuais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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