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Lei Gov. DF 3.489/04 - Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.489 de 06.12.2004

DO-DF: 08.12.2004

Introduz alteração na Lei nº 1.254 de 8 de novembro de 1996, que "dispõe quanto ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS".


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - no art. 18, inciso II, alínea "d", os números 4 e 6 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18(...)...........................

II - (...).........................(...)

d) (...).(...)

4) máquinas industriais, diretamente utilizadas no processo produtivo, observada a especificação no regulamento; móveis e mobiliário médico-cirúrgico classificados nas posições 9401, 9402, 9403, excetuadas as subposições 9401.10 e 9401.20, da NCM/SH;(NR)

(...)

6) vestuário e seus acessórios, classificados nas posições 4203, 6101 a 6117, e 6201 a 6217, da NCM/SH.(NR)(...)"

II - ao art. 18, no inciso II, alínea "d", fica acrescentado o seguinte número 17:

"Art. 18 (...).........................

II - (...).(...)

d)(...)

17) obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, incluídos os painéis celulares, os painéis para soalhos e as fasquias para telhados ("shingles" e "shakes"), de madeira, classificadas na posição 4418 da ( continua ... )

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