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Lei Gov. AL 6.539/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.539 de 03.12.2004

DOE-AL: 06.12.2004

Concede isenção de ICMS às operações e prestações internas de aquisição de bens, mercadorias e serviços, efetuadas por órgãos da Administração Pública Estadual Direta, e suas fundações e autarquias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida isenção do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, às operações ou prestações internas, relativas a aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

§ 1º A isenção de que trata o "caput" fica condicionada:

I - ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

II - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto; e

III - à comprovação de inexistência de similar produzido no país, na hipótese de qualquer operação com mercadorias importadas do exterior.

IV - ao credenciamento das empresas, junto à Secretaria Executiva de Fazenda do Estado de Alagoas.

 
A redação deste inciso foi dada pelo Artigo 1º da Lei nº 6.665 de 29.12.2005.

§ 2º A inexistência de similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem com abrangência em todo o território nacional.

§ 3º O benefício de que trata o "caput" não se aplica às operações ou prestações com mercadorias ou serviços sujeitos ao regime de substituição tributária, exceto nas saídas de veículos de concessionária, hipótese em que fica autorizado o ressarcimento do imposto retido pela indústria na forma que dispuser a legislação estadual.

Art. 2º Decreto do Poder Executivo regulamentará os procedimentos necessários à implementação desta Lei".

 

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