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Dec. Gov. MS 11.740/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.740 de 06.12.2004

DOE-MS: 07.12.2004

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos adquirentes de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo Artigo 5º do Decreto nº 11.765 de 29.12.2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 9º, § 1º, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando a obrigatoriedade do uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) prevista nos arts. 61 a 63 da Lei Federal nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, no art. 90, § 1º, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, na cláusula quarta do Convênio ECF 01/98 e no Anexo XXII ao Regulamento do ICMS;

Considerando a necessidade de substituição dos equipamentos Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e a readequação dos programas aplicativos de automação comercial, que não possuam recursos técnicos para a impressão no próprio ECF do comprovante do pagamento de operação ou prestação efetivada por cartão de crédito ou de débito;

Considerando o interesse em facilitar a aquisição desses equipamentos pelos contribuintes, atendendo, dessa forma, ao interesse fiscal no aumento do controle das operações sujeitas à incidência do imposto,

DECRETA:

Art. 1º Nas aquisições internas de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que emita comprovante de pagamento com cartão de crédito ou de débito mediante Transferência Eletrônica de Fundos (TEF) realizadas por estabelecimentos cuja receita bruta não tenha excedido, no ano de 2003, o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com a finalidade de substituir equipamentos em uso, que não realizem a referida emissão, fica concedido aos respectivos adquirentes crédito presumido de valor equivalente a:

I - cem por cento do valor de aquisição do equipamento e acessórios, nos casos de aquisição por compra;

II - cem por cento do valor de cada parcela do respectivo contrato, limitado esse valor a R$ ( continua ... )

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