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Dec. Gov. RS 43.483/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.483 de 07.12.2004

DOE-RS: 08.12.2004

Altera o Decreto 42.633, de 07/11/03, que instituiu o REFAZ/RS II -Programa de Recuperação de Créditos decorrentes de débitos fiscais


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 104, de 17/10/03, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório nº 14/03, publicado no Diário Oficial da União de 07/11/03, ficam introduzidos os parágrafos 3º e 4º no art. 4º do Decreto 42.633, de 07/11/03, com a seguinte redação:

"§ 3º - a partir de 02 de janeiro de 2005, em substituição ao sistema de indenização pela mora previsto nos artigos 69, II e 72 da Lei 6.537/73, o débito fiscal consolidado poderá ficar sujeito à incidência da variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).

§ 4º - A aplicação do disposto no § 3º depende de requerimento do contribuinte, é aplicável a partir do mês seguinte à adesão e condiciona-se a que as parcelas subsequentes do parcelamento não sejam inferiores a:

I - 3% (três por cento) do faturamento médio mensal do exercício anterior ou do exercício de 2002, adotando-se o que for maior;

II - R$ 6.000,00 (seis mil reais)."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre 07 de dezembro de 2004.

GERMANO ANTÔNIO RIGOTTO,

Governador do ( continua ... )

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