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Res. CODEFAT 412/04 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 412 de 07.12.2004

D.O.U.: 08.12.2004

Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em depósitos especiais, no Banco do Brasil S.A., para aplicação na linha de crédito "PROGER Urbano Micro e Pequena Empresa - Capital de Giro", no âmbito do PROGER - Urbano.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Autorizar a alocação, em depósito especial remunerado no Banco do Brasil S.A., da importância de até $ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), nas condições previstas no art. 1º da Lei 8.352, de 28 de dezembro de 1991, para concessão de financiamentos da linha de crédito "PROGER Urbano Micro e Pequena Empresa - Capital de Giro", no âmbito do PROGER - Urbano, obedecidas às disposições desta Resolução, da Resolução CODEFAT nº 287, de 23 de julho de 2002, e Resolução CODEFAT nº 328, de 25 de Junho de 2003, e do Plano de Trabalho apresentado pelo Banco do Brasil para aprovação da Secretaria Executiva do CODEFAT.

Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo serão depositados no Banco do Brasil após solicitação formal, observada a reserva mínima de liquidez do FAT, em 5 (cinco) parcelas, na seguinte forma:

a) a primeira parcela, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), após publicação deste ato e observado o caput deste parágrafo; e

b) as demais parcelas, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) cada uma, a serem liberadas após o efetivo desembolso de pelo menos 80% do saldo dos recursos depositados no Banco do Brasil para utilização nos financiamentos de que trata o caput deste artigo.

Art. 2º Os recursos do depósito especial de que trata esta Resolução serão remunerados ao FAT, pro rata die, pela mesma taxa utilizada para remunerar as disponibilidades do Tesouro Nacional, conforme art. 5º da Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, com a redação dada pela Lei nº 9.027, de 12 de abril de 1995, ou outro índice que legalmente venha substituí-lo, de acordo com o estabelecido no art. 4º da Lei nº 8.999, de 24 de fevereiro de 1995.

Parágrafo único. A partir do desembolso dos financiamentos aos beneficiários finais, e até as datas estipuladas para as amortizações desses financiamentos, os recursos serão remunerados, pro rata die, pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, instituída pela ( continua ... )

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