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Circ. SUSEP 278/04 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 278 de 06.12.2004

D.O.U.: 08.12.2004

(Altera o art. 4º da Circular SUSEP nº 256, de 16 de junho de 2004, que dispõe sobre a estruturação mínima das Condições Contratuais e das Notas Técnicas Atuariais dos Contratos de Seguros de Danos e dá outras providências)


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto nas alíneas "b" e "c" do art. 36, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e tendo em vista o que consta do Processo SUSEP nº 15414.004154/2004-18, resolve:

Art. 1º Incluir os parágrafos 3º e 4º, no artigo 4º, da Circular SUSEP Nº 256, de 16 de junho de 2004, na forma, a seguir, indicada:

"Art. 4º

§ 1º (...)

§ 2º (...)

§ 3º Mediante justificativa devidamente fundamentada pela sociedade seguradora, a SUSEP poderá, a seu critério, adiar a datalimite prevista no caput deste artigo, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período.

§ 4º A sociedade seguradora, na comercialização de seus produtos, deverá proceder às necessárias modificações, adaptando-os às leis e normas em vigor."

Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

RENÊ GARCIA ( continua ... )

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