Lei Gov. MT 4.547/82 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.547 de 27.12.1982

DOE-MT: 28.12.1982

Dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual o processo administrativo tributário e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciona a seguinte Lei:

LIVRO I
PARTE GERAL

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL

CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 1º O Sistema Tributário do Estado de Mato Grosso é composto dos tributos de sua competência impositiva e é regido pelo disposto nesta Lei, com base no Código Tributário Nacional e leis complementares, em resoluções do Senado Federal e nas Constituições da República e do Estado.

Art. 2º São tributos de competência do Estado:

I - Impostos:

a) Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (I.C.M.)

b) Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos à Eles Relativos (I.T.B.I.);

II - Taxas:

a - De Serviços Estaduais;

b - De Segurança Pública;

c - Judiciária.

III - Contribuição de Melhoria.

Parágrafo único. Pertencem ainda ao Estado de Mato Grosso os impostos que lhe forem transferidas pela União no exercício de sua competência residual e as receitas provenientes de tributos federais de cujo produto participa na forma da Constituição da República.

Art. 3º A expressão "legislação tributária estadual" compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a elas pertinentes.

Art. 4º São normas complementares das leis e dos decretos:

I - os atos normativos estabelecidos pelas autoridades administrativas, tais como portarias, circulares, avisos, instruções e ordens de serviço;

II - os atos normativos estabelecidos pelas autoridades administrativas, desde que não sejam contrárias à legislação tributária:

III - os convênios que o Estado celebrar com a União, com outros Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Art. 5º Salvo disposições em contrário, entram em vigor:

I - os atos administrativos a que se refere o item I do artigo anterior, na data da sua publicação.

II - os convênios a que se refere o item III do artigo anterior, na data neles ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Diamantino Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---