Lei Gov. MT 4.547/82 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.547 de 27.12.1982

DOE-MT: 28.12.1982

Dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual o processo administrativo tributário e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciona a seguinte Lei:

LIVRO I
PARTE GERAL

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL

CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 1º O Sistema Tributário do Estado de Mato Grosso é composto dos tributos de sua competência impositiva e é regido pelo disposto nesta Lei, com base no Código Tributário Nacional e leis complementares, em resoluções do Senado Federal e nas Constituições da República e do Estado.

Art. 2º São tributos de competência do Estado:

I - Impostos:

a) Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (I.C.M.)

b) Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos à Eles Relativos (I.T.B.I.);

II - Taxas:

a - De Serviços Estaduais;

b - De Segurança Pública;

c - Judiciária.

III - Contribuição de Melhoria.

Parágrafo único. Pertencem ainda ao Estado de Mato Grosso os impostos que lhe forem transferidas pela União no exercício de sua competência residual e as receitas provenientes de tributos federais de cujo produto participa na forma da Constituição da República.

Art. 3º A expressão "legislação tributária estadual" compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a elas pertinentes.

Art. 4º São normas complementares das leis e dos decretos:

I - os atos normativos estabelecidos pelas autoridades administrativas, tais como portarias, circulares, avisos, instruções e ordens de serviço;

II - os atos normativos estabelecidos pelas autoridades administrativas, desde que não sejam contrárias à legislação tributária:

III - os convênios que o Estado celebrar com a União, com outros Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Art. 5º Salvo disposições em contrário, entram em vigor:

I - os atos administrativos a que se refere o item I do artigo anterior, na data da sua publicação.

II - os convênios a que se refere o item III do artigo anterior, na data neles ( continua ... )

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