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Port. SRRF/8ª RF 93/04 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 93 de 29.11.2004

D.O.U.: 07.12.2004

Dispõe sobre os Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação - Redex a serem instalados na 8ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais, previstas no artigo 226, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 37, de 24/06/96, na Instrução Normativa SRF nº 114, de 31/12/01, na Instrução Normativa SRF nº 28, de 27/04/94, e, considerando a necessidade de disciplinar a instalação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação - Redex na 8ª Região Fiscal, resolve:

Art. 1º A solicitação para habilitação como Redex nesta Região Fiscal será protocolizada junto à unidade aduaneira de jurisdição do recinto, indicando a área total, CNPJ do recinto e a sua localização, instruída com os seguintes documentos (art. 2º, §1º - IN SRF 37/96):

I - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado;

II - documento de eleição de administradores, no caso de sociedade por ações;

III - prova de regularidade fiscal junto à SRF (matriz e estabelecimento em questão), ao INSS, ao FGTS e à Dívida Ativa da União;

IV - termo de fiel depositário firmado pelo representante legal do interessado;

V - comprovação de propriedade ou locação da área a ser utilizada; e

VI - planta do local.

Art. 2º Além dos documentos constantes do artigo anterior, o recinto a ser habilitado como Redex deverá apresentar:

I - sistemas informatizados de controle da entrada, permanência, movimentação e saída de cargas sob controle aduaneiro (art. 2º, inciso X - IN SRF 37/96);

II - microcomputador interligado ao SISCOMEX ( continua ... )

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