x
x
x
Port. Sec. Faz. - AC 272/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 272 de 25.08.2004

DOE-AC: 25.08.2004

(Altera a Portaria nº 188, que estabelece a Pauta de Preços Mínimos, que serve de base de cálculo do ICMS, na entrada e saída dos produtos que especifica)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E GESTÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais na forma do Decreto 183/75 definidas no regimento interno e amparado nas disposições do art. 12, I, II, III, IV, da Lei complementar nº 07, de 30 de dezembro de 1982,

Considerando os preços dos produtos no mercado interno, obtidos conforme coleta,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Portaria nº 188, que estabelece a Pauta de Preços Mínimos, que serve de base de cálculo do ICMS, na entrada e saída dos produtos que especifica, conforme Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Rio Branco-Acre, 25 de agosto de 2004.

Geraldo Pereira Maia Filho

Secretário de Estado da Fazenda e Gestão Pública

ANEXO I - PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS - ENTRADA

Veja a Imagem
FIGURA 1

Veja a Imagem
FIGURA 2

ANEXO II - OBSERVAÇÕES DA PORTARIA Nº 272 DE 25 DE AGOSTO DE 2004.

ANIMAIS (BOVINOS):

O gado destinado ao consumo interno, a base de cálculo será reduzida de forma que o valor do ICMS a recolher seja R$11,48 (onze reais e quarenta e oito centavos) ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?